Entenda os limites do Presidente da Republica
Leis só valem com aprovação do Congresso: o presidente pode propor projetos, mas não legislar sozinho.
Medidas Provisórias: só têm efeito imediato, mas caducam se o Congresso não aprovar em até 120 dias.
Orçamento da União: o presidente só pode gastar o que o Congresso autorizar.
Impeachment: se cometer crime de responsabilidade, a Câmara pode autorizar e o Senado pode julgá-lo e destituí-lo.
Indicações importantes (como ministros do STF e embaixadores) dependem de aprovação do Senado.
Limites do Presidente perante o STF
Controle de constitucionalidade: o STF pode derrubar leis ou atos do presidente que violem a Constituição.
Garantia de direitos fundamentais: o presidente não pode ignorar direitos individuais ou coletivos, pois o STF pode anular seus atos.
Processos criminais: se o presidente cometer crime comum, o STF é quem o julga (desde que a Câmara autorize a abertura do processo).
Decisões obrigatórias: nenhuma autoridade, nem o presidente, pode descumprir decisões do STF.
Limites do Presidente perante a Câmara dos Deputados
Fiscalização permanente: deputados podem convocar ministros, criar CPIs e exigir explicações.
Impeachment: só a Câmara pode autorizar a abertura de processo contra o presidente.
Limites do Presidente perante o Senado
Julga o presidente em impeachment.
Aprova autoridades indicadas: presidente não pode nomear livremente ministros do STF, embaixadores, diretores do Banco Central etc., sem o aval do Senado.
Limita a política externa: tratados e acordos internacionais precisam de aprovação do Senado.
Limita a economia: operações de crédito (empréstimos) precisam ser autorizadas.
Resumo
O Congresso controla o poder de legislar, fiscalizar e até destituir o presidente.
O STF garante que ele não ultrapasse a Constituição.
A Câmara pode autorizar seu impeachment.
O Senado pode julgar, barrar suas indicações e limitar acordos internacionais.
O presidente, portanto, governa, mas não governa sozinho. Ele depende da aprovação e do controle dos outros poderes.
É por isso que o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000,00 mensais continua parado, mesmo com os pedidos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Cabe ao presidente da Câmara colocar a proposta em votação. No entanto, interesses pessoais e ideológicos — como a anistia ao ex-presidente condenado Jair Bolsonaro (PL) — têm travado a tramitação. Acordos de bastidores e pressões de deputados, sobretudo daqueles que apoiaram o golpe, buscam colocar a anistia de um condenado à frente de um projeto de lei que poderia beneficiar milhões de brasileiros.
