As centrais sindicais emitiram nota, nesta segunda-feira (6), em repúdio à proposta do governo de Jair Bolsonaro de tentar impor o desmonte da CLT. Segundo as entidades, a modificação em 330 dispositivos legais e a inclusão de 110 regras fortalece o patronal, ao invés de equilibrar as forças nas negociações. Dentre as mudanças, a principal é a legalização do locaute, penalizando trabalhadores e sociedade. (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP)
Nota na íntegra:
Repudiamos a nova proposta indecente do governo
Na contramão de países engajados no crescimento, como EUA, Alemanha e China, o governo brasileiro insiste em tirar direitos da classe trabalhadora deixando o povo cada vez mais pobre e com menos recursos.
O novo relatório do Grupo de Altos Estudos do Trabalho — Gaet, complementando o desmonte da CLT iniciado em 2017, propõe a modificação de “ao menos 330 alterações em dispositivos legais, a inclusão de 110 regras — entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas —, a alteração de 180 e a revogação de 40 delas”, conforme noticiou o jornal Folha de SP. Entre as medidas estão a desregulamentação do trabalho aos domingos, deixando a gerencia do serviço à bel prazer do patrão, a descarada proibição do reconhecimento de vínculo empregatício entre prestadores de serviço e aplicativos e a legalização do locaute, institucionalizando o lobby empresarial, penalizando de forma nefasta os trabalhadores e a sociedade.
A alegação é a mesma de sempre: “promover ampla liberdade” e, segundo eles, “fortalecer a negociação”. Ampla liberdade aqui cabe dizer o livre exercício da “lei do mais forte” em sua expressão mais selvagem. Fortalecem os que já são fortes, os patrões, ao invés de equilibrar as forças nas negociações.
Trabalharam mais de dois anos sem assegurar o diálogo social e a participação dos trabalhadores por meio de seus sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. Agora, propõem mudanças imensas na legislação trabalhista, de novo em prejuízo da classe trabalhadora. Ao invés de modernizar estão restabelecendo a mentalidade da República Velha, a perversa lógica escravista, e o predomínio da força ao invés do entendimento nas relações de trabalho.
Uma mentalidade contrária aos ajustes sociais que visam minimizar as desigualdades. O mundo, após pagar um alto preço pela fase de extravagâncias neoliberais, caminha para retomar uma maior regulação do trabalho. Isso porque, ao contrário dos que defendem o indefensável: a desregulamentação e o salve-se quem puder, as leis e os direitos trabalhistas garantem maior segurança tanto ao empregado quanto ao empregador.
No fim de novembro foi noticiado que “Greves e pedidos de demissão em massa: o movimento que pode resultar em ‘CLT’ nos EUA”. Em maio de 2021, motoristas de Uber foram reconhecidos pela Suprema Corte do Reino Unido como trabalhadores legalizados. Na Alemanha, o novo primeiro ministro, Olaf Scholz, tomou a decisão de aumentar o salário mínimo para aumentar o consumo e diminuir o desemprego. No Brasil o TRT-4 reconheceu, em setembro, o vínculo entre motorista e a empresa Uber. São exemplos que mostram que há uma tendência à regulamentação e que a precarização causa problemas sociais.
Mas a intenção do governo, ao que parece, é aumentar o exército industrial de reserva, que é aumentar o desemprego, que no Brasil sempre foi grande, para daí normatizar a exploração e a precarização. É criar dificuldade para vender facilidade. Neste caso, criar miséria absoluta para vender pobreza. A nova proposta de desmonte da CLT visa dar amplos poderes ao capital e minar ainda mais instituições como as entidades sindicais e a Justiça do Trabalho, que funcionam como freios e contrapesos para que o sistema econômico seja mais justo.
Reiteramos que o desenvolvimento e a geração de empregos e renda vêm de investimentos no setor produtivo e do consumo garantido por segurança, direitos, salários valorizados e programas sociais. Não aceitaremos imposições arbitrárias.
Estamos vigilantes. A luta é de toda a Classe Trabalhadora!
São Paulo, 6 de dezembro de 2021
Sergio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Moacyr Auersvald, vice-presidente da CST (Central Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)