A Federação dos Empregados Rurais Assalariados de São Paulo – FERAESP – Através de sua DIRETORIA EXECUTIVA, vem a público declarar que repudia em sua totalidade a Portaria 1129/2017 do Ministério do Trabalho que modifica o conceito de trabalho escravo, restringindo o crime à existência de cárcere privado, e traz novas regras sobre a publicação da “lista suja” dos infratores, que, de acordo com o texto, só poderá ser publicada por determinação expressa do ministro do Trabalho, e não mais pela área técnica.
Ao impedir a divulgação da lista suja dos autuados e limitar a caracterização do trabalho escravo à existência do cárcere privado, o Governo legaliza, na prática, o trabalho escravo e subjuga os direitos humanos criando uma regressão civilizatória.
Ainda, a exigência de que toda fiscalização de trabalho escravo só poderá ser efetuada por Auditores Fiscais do Trabalho acompanhados por policiais fragiliza ainda mais o Ministério do Trabalho e Emprego, rompendo com sua autonomia. A pasta que sofre com a escassez de recursos, falta de pessoal, agora vê limitada sua atuação.
A Portaria nº 1129/2017, aliada à terceirização, à reforma trabalhista e a reforma da previdência, impõe aos trabalhadores rurais a precarização das relações trabalhistas e a retirada de direitos conquistados em beneficio do agronegócio.
Por fim, a Portaria nº 1129/2017, assim como, à terceirização, à reforma trabalhista e a reforma da previdência, evidencia a comprometimento do governo federal com o agronegócio para potencializar lucros para as multinacionais, transnacionais e grupos econômicos sem nenhum comprometimento com o empregado rural historicamente explorado e oprimido no Brasil.
