A medida provisória (MP) 905, da “carteira verde e amarela”, foi rechaçada pela maioria dos Senadores, portanto, revogada.
A revogação foi uma orientação do presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM – AP). Foi mais um episódio de disputa politica entre governo e outros poderes.
Entretanto, o que significa a revogação?
Na prática, a revogação não significa que a MP caducou. Portanto, o governo pode editar uma nova medida com o mesmo conteúdo desta última.
De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), se o governo não puder reeditar o texto em nova MP há (outras) alternativas para resgatar o conteúdo da MP 905. Os relatores das MP 927 e 936, se assim forem orientados e desejarem, podem inserir no todo ou em parte o texto que foi revogado nas respectivas medidas provisórias. Outra possibilidade é o governo encaminhar o texto revogado, pela MP 955, em forma de projeto de lei, em regime de urgência constitucional. Desse modo, há prazo regimental para votação em ambas as casas legislativas. Caso não vote, a pauta onde a matéria estiver em discussão é travada.
Se a medida tivesse caducada, a proposta perderia eficácia.
MP da carteira verde e amarela, clique aqui.