Baixa fiscalização pode explicar permanência da informalidade mesmo em cenário de baixo desemprego
Estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplica) mostra que Brasil tem menos da metade de auditores fiscais do Trabalho do que o recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Enquanto a taxa de ocupação da população brasileira bate recordes, a de assalariamento formal não se altera. Inédito no século XXI, esse descolamento pode ser explicado pela queda da capacidade do Estado de garantir o cumprimento da legislação trabalhista. A conclusão é da nota técnica “Crescimento sem formalização do trabalho: déficit de capacidade fiscalizatória e necessidade de recomposição da burocracia especializada”, publicada na última semana pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
O trabalho mostra que, salvo em momentos excepcionais como o da pandemia de Covid-19, a redução do desemprego era acompanhada pela elevação da taxa de formalização do assalariamento, indicando que as empresas buscavam entre os assalariados informais os trabalhadores a serem formalizados. Desde 2022, no entanto, a situação é diferente: dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que enquanto o desemprego atingiu, em 2024, os menores níveis desde 2012, a taxa de informalidade dos assalariados chegou a 31,77%, o maior percentual do período.
Um dos fatores que explicam a situação é a queda da capacidade de o Estado fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação trabalhista. Enquanto, entre 2012 e 2024, o número de trabalhadores assalariados cresceu 11,4%, o número de auditores responsáveis pela inspeção do trabalho caiu 34,1%.
Desta forma, se em 2012 havia 19.038 trabalhadores assalariados por auditor, em 2024 esta proporção cresceu 79,95%, passando a 34.260 trabalhadores por auditor. O número é bastante inferior ao preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomenda um inspetor para cada 10 ou 15 mil trabalhadores, a depender da situação do país (no Brasil, isso representaria 6.372 ou 4.248 auditores do trabalho, a depender da caracterização do país como economia industrial de mercado ou economia em industrialização).
De acordo com o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea e autor do estudo, Felipe Pateo, a fiscalização tem um efeito direto de migração de trabalhadores sem carteira para o registro – ou seja, de trabalhadores que não estavam formalizados e que foram registrados durante uma ação fiscal – e um efeito indireto, que é o fato de o risco de ser fiscalizado ser um fator que previne o cometimento de irregularidades. “Esse risco, no entanto, reduziu ao longo dos anos. A chance de um estabelecimento com empregados ser fiscalizado caiu de 11,3% para 3,8% entre 2017 e 2023, de forma que o receio em ser fiscalizado passa a ser um terço do que foi no período anterior”, explicou.
Arrecadação – O estudo do Ipea estima que, se forem contratados 1.800 novos auditores fiscais do Trabalho (todo o cadastro de aprovados do Concurso Público Nacional Unificado), o aumento na arrecadação previdenciária e com multas administrativas será de aproximadamente R$ 879 milhões, superior ao custo anual com as contratações, que será de cerca de R$ 560 milhões. O trabalho também traz o comparativo para convocação de 900 e de 1.350 novos auditores, ambas indicando que o impacto sobre as receitas públicas é superior aos custos de contratação.
“Potenciais restrições orçamentárias não deveriam ser argumentos dominantes quando se considera a necessidade de recomposição da capacidade do Estado brasileiro de garantir a correta regulação do mercado de trabalho e a proteção do trabalhador em sintonia com a legislação trabalhista vigente no país e os critérios técnicos internacionais”, concluem os autores no estudo.
Fonte: IPEA – integra do estudo: clique aqui